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LEI Nº 22.028, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de publicação: Leis
Data de publicação:
Data de inserção do documento:
Exercício: 2023
Protocolo: PMS-PORTAL-LEI27259DDC
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 18.714, DE 22 DE AGOSTO DE 2011, QUE PROÍBE A ENTRADA, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS PRAIAS LITORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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