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LEI Nº 22.060, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

Tipo de publicação: Legislação Tributária - LEIS
Data de publicação:
Data de inserção do documento:
Exercício: 2024
Protocolo: PMS-PORTAL-LEI27457AAF

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

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