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REGULAMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 413/2017
Tipo de publicação: Regulamentação
Data de publicação:
Data de inserção do documento:
Exercício: 2023
Protocolo: PMS-PORTAL-REG26246EDE
REGULAMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 413/2017, O QUAL DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS NACIONAIS E OS CRITÉRIOS ADICIONAIS MUNICIPAIS PARA PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
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